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Form "International Tribunal on Evictions”

Sunday 31 July 2016 12:24:39 am

Informações Gerais

Brasil
BELO HORIZONTE
Izidora
Ocupações urbanas da Izidora (Rosa Leão (1500 famílias), Esperança (2.638 famílias) e Vitória (4500 famílias))
1 (Moradia), 2 (Terreno), 3 (Bairro inteiro), 5 (Mercados e atividades/serviços de rua)

Descrição do caso de despejos forçados

2 (a acontecer)
As ocupações da Izidora são o extrato mais popular das Jornadas de Junho de 2013 no Brasil, tendo acontecido inicialmente de maneira espontânea. O embate jurídico e político das ocupações da Izidora trava-se sob um território que abriga o conflito considerado o maior fundiário do Brasil pelo governo federal e municipal, envolvendo cerca de 8 mil famílias pobres e o último grande vazio urbano da capital mineira, cerca de 10 milhões de m² de área não parcela e de enorme virtualidade ambiental. Esse vasto território tem sido objeto de grande interesse do mercado imobiliário especulativo e dos investimentos associados a Grandes Projetos Urbanos. Situada no vetor norte, eixo de expansão urbana de Belo Horizonte e região metropolitana, a área é alvo de uma Operação Urbana Simplificada – a OUS do Isidoro, projeto urbanístico que prevê diversas obras e investimentos estimados em 13 bilhões de reais , bem como tem previsão de implantação de um dos maiores conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do país. À despeito da dinâmica especulativa e rentista que se assanha na região, os moradores das ocupações fazem dali a única possibilidade de fugir dos altos custos de aluguéis e da ineficiênte política habitacional do Município em atender a demanda das famílias que não têm acesso à moradia, sendo os três núcleos formados majoritariamente por grupos que contam com renda de 0 e 3 salários mínimos. Não conseguindo, portanto, suportar o valor dos altos aluguéis cobrados na capital mineira, abissalmente superiores ao valor do salário mínimo, essas famílias ocuparam área abandonada há cerca de 40 anos, localizada no vetor norte de Belo Horizonte. Assim, visaram assegurar, por si mesmas, o direito à moradia, que não lhes é garantido pelo poder público. As áreas ocupadas abrangem terrenos em relação aos quais a Prefeitura do município de Belo Horizonte, a sociedade anônima Granja Werneck S/A e ainda alguns particulares alegam-se proprietários. Todos eles ajuizaram ações de reintegração de posse. O conflito em tela coloca em evidência o embate em torno de direitos fundamentais: direito à moradia, direito à vida, dignidade da pessoa humana versus direito à propriedade. Esse quadro gera grande situação de sofrimento às famílias das ocupações, que vivem cotidianamente desde então em delicada situação de insegurança na posse em razão de decisão liminar proferida pela juíza Luzia Divina, titular da 6ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, no bojo de ações de reintegração de posse. O despejo das ocupações da Izidora já esteve na iminência de ocorrer por três vezes desde 2013. Durante esses anos houve grande mobilização em nível nacional e internacional por parte dos moradores e de diversos movimentos, organizações e pessoas quem empreenderam forte resistência, alcançando suspensões da remoção forçada. O terreno da Izidora é de grande interesse do capital imobiliário pois constitui o último grande vazio urbano da capital mineira, havendo previsão de que nele se dê a bilionária Operação Urbana do Isidoro (OUI). É importante dizer que moradores da Izidora são vítimas de violências de todos os tipos por parte do poder público desde o início da ocupação. Durante marchas feitas em protestos moradores já foram brutalmente atacados pela polícia, o que teve por consequência crianças, idosos, deficientes, mulheres e homens feridos. Além disso, 2 lideranças defensores de direitos humanos moradores da ocupação foram assassinadas brutalmente e até hoje não se sabe ao certo o que levou aos assassinatos, mas certo é que ambos eram lutadores de extrema importância na resistência das ocupações da Izidora. Outras mortes de pessoas ligadas à luta têm ocorrido no território. Atualmente, a autorização judicial para execução do despejo encontra-se suspensa em razão de importante decisão conquistada pelo Coletivo Margarida Alves em âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a operação de reintegração de posse só pode ser realizada se garantidos os direitos fundamentais dos moradores, como direito à moradia, à integridade física, à educação, à vida. Contudo, o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais, bem como os particulares, têm se movimentado fortemente na tentativa de derrubar essa suspensão do STJ, que pode deixar de valer a qualquer momento, sendo que a atual conjuntura do judiciário é desfavorável às ocupações. Portanto, o risco de despejo é alto e sua iminência pode retornar em breve.
8.000 famílias, sendo a maioria mulheres e 1/3 de crianças.
Os motivos oficiais anunciados são as ações de reintegração de posse que deram origem à ordem judicial de reintegração tendo em vista a alegada situação de ilegalidade da posse por parte dos moradores e o alegado direito à propriedade do Município de Belo Horizonte e particulares. Contudo, o pano de fundo que motiva o despejo é o grande interesse do capital imobiliário e financeiro, pois o terreno ocupado constitui o último grande vazio urbano da capital mineira, havendo previsão de que nele se dê a bilionária Operação Urbana do Isidoro (OUI), em que, “mediante a perversão de diversos instrumentos de política urbana, (...) evidencia-se claro patrocínio público para construção de um gueto de pobres na região, sem infraestrutura técnica e social adequada” (INDISCIPLINAR, 2015). A OUI constitui em instrumento urbanístico que permitirá a alteração dos parâmetros da região para possibilitar a implementação de vias, loteamento e Programa Minha Casa Mina Vida no local, mas possui uma série de irregularidades, que foram denunciadas pelo grupo Indisciplinar (Ofício 03/2015 - Documento 08 anexo) e estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Dentre elas se destaca a previsão de que não haverá necessidade de prestação de contrapartidas pelo empreendedor, tais como a construção de equipamentos públicos, conforme a Lei Municipal nº 10. 705/14, em seu art. 23.
Ocorreram três ocasiões de iminência do despejo nas ocupações da Izidora. A primeira foi em agosto de 2014, em que a Polícia Militar anunciou participaria de maneira ostensiva da reintegração de posse, tendo sido informado que 1.500 homens estavam em treinamento no estádio de futebol de Belo Horizonte, sendo preparados para executar a remoção forçada, e que haveria uso da força caso os moradores não abandonassem suas casas antes que a polícia chegasse. Através de um comunicado distribuído amplamente nas comunidades, o Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, subordinado direto do Governador do Estado, distribuiu orientação para que pessoas saíssem o quanto antes de suas casas, pois a remoção forçada poderia acontecer a qualquer momento. Nenhuma alternativa foi oferecida aos ocupantes pelas autoridades diante do risco de perderem sua única moradia. A seguir transcrever-se-á trechos de entrevistas concedidas pelos Policiais Militares responsáveis pela Remoção Forçada das famílias, onde omitem de forma deliberada a data da operação e enfatizando o contingente policial que será utilizado: “A reintegração de posse no terreno da Granja Werneck, conhecida também como Isidoro, na Região Norte de Belo Horizonte, contará com efetivo de 1,5 mil policiais militares. De acordo com a corporação, apesar de a PM estar pronta para apoiar o cumprimento do despejo a qualquer momento, a operação não acontecerá na sexta-feira.” (http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2014/08/07/interna_gerais,556085/despejo-de-ocupacoes-na-granja-werneck-contara-com-1-5-mil-policiais.shtml) “A Polícia Militar já está pronta”, afirma o major Didier Sampaio, subcomandante do Batalhão de Radiopatrulhamento. Ele não adianta a data da reintegração, nem mesmo o efetivo policial, informações consideradas estratégicas. No entanto, garante que a operação coordenada e de grandes proporções acontecerá nos próximos dias.” (http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2014/08/06/interna_gerais,555738/pm-monta-megaoperacao-para-despejo-de-ocupacoes-na-regiao-norte-de-bh.shtml) Na noite do dia 12 de agosto de 2014, a Polícia Militar cercou o terreno das ocupações para realizar o desalojamento forçado tão logo o dia amanhecesse, inclusive fechando parte das vias de acesso às ocupações. Quando a ação da polícia era apenas uma questão de horas, o juiz Marcos Padula, da Vara da Infância e Juventude, concedeu liminar favorável à ação do Ministério Público (1289157-83.2014.8.13.0024) que solicitava proteção às crianças, inclusive do direito de continuar frequentando a escola. Cerca de 1/3 dos moradores são crianças e adolescentes, totalizando algo em torno de 10 mil pessoas. A desembargadora Selma Marques derrubou a liminar (Agravo n° 1.0024.14.128915-7/001), o que significa que, juridicamente, o despejo poderia se dar a qualquer momento. Em 19 de junho de 2015 o despejo voltou a ser anunciado como iminente. A Polícia Militar informou que a retirada forçada das três ocupações da Izidora se daria a qualquer instante, sem que houvesse qualquer plano de reassentamento dos envolvidos. O desalojamento pretendeu se realizar em operação completamente ilegal: não havia planos de encaminhamento para as crianças que moram nas ocupações; não havia observância à Lei Estadual n. 13.604/00 (lei que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no estado); não se cumpria o disposto na “Diretriz para a produção de serviços de segurança pública n. 3.01.02/2011", exarada pela PMMG; não se observava tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, havendo, inclusive, nítida violação aos princípios básicos para a realização de remoções, anunciados em Relatório Especial da ONU (NAÇÕES UNIDAS, 2007), além de clara afronta ao art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC, nos termos dos Comentários Gerais nº 4 e 7, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - CDESC. Diante da situação, advogados e advogadas populares conseguiram o deferimento de decisão liminar no Recurso Ordinário 48.316-MG, recurso em Mandado de Segurança impetrado em face do Governador do Estado de Minas Gerais e do Comandante da Policia Militar de Minas Gerais, que definiu a suspensão temporária do desalojamento forçado das famílias da Izidora até que se pudesse fazê-lo em conformidade legal – já que, como já elucidado, a operação que se anunciava não previa qualquer suporte para os ocupantes. Apesar da decisão que suspendia o despejo, a Polícia Militar chegou novamente a anunciar a reintegração forçada e novamente o Coletivo Margarida Alves recorreu ao STJ, que determinou expressamente que o despejo não poderia ser realizado temporariamente. Todavia, apesar do respaldo dessa decisão judicial emanada pelo STJ permanece o clima de tensão com a falta de implicação do poder público em solucionar a questão da maneira que favoreça o maior número possível de famílias hipossuficientes e com a possibilidade de derrubada da suspensão do STJ, o que o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e particulares vêm buscando fortemente e pode acontecer a qualquer momento.
Já se pode dizer de uma série de danos gravíssimos gerados em razão desse cenário de ameaça do despejo forçado dos moradores das ocupações da Izidora. Em primeiro lugar, essa situação coloca os moradores em grande sofrimento emocional face à permanente de ameaça de remoção forçada. Ainda, já ocorreram diversos episódios de perpetração de intensa violência policial contra os moradores da ocupação, com destaque para dois momentos. Em 24 de julho de 2014, na ocasião de uma manifestação pacífica pela permanência das ocupações, um policial militar da cavalaria desferiu um golpe de espada contra o morador Dinei Delfino Pereira (foto em anexo), que sofreu ferimento em sua face e esteve por alguns momentos desacordado. Em 19 de junho de 2015, quando realizavam uma marcha pacífica até a Cidade Administrativa, as famílias das comunidades foram surpreendidas com uma truculência desmedida perpetrada pela Tropa de Choque da PMMG. No momento em que havia crianças jogando bola à frente da marcha, e que manifestantes negociavam com chefes da operação policial, a Tropa iniciou disparos de armas de bala de borracha e lançamento de bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral de forma desavisada na direção dos manifestantes. A situação de desespero entre os moradores generalizou-se, com grande correria e tentativa de proteção das pessoas, principalmente das crianças. Os policiais corriam atrás dos moradores empunhando as armas na direção dos manifestantes, inclusive das mães que tentavam fugir do foco do tumulto com suas crianças, o que restou claro nos vídeos publicizados na internet e nos relatos coletados. Conforme relatos transcritos na denúncia juntada em anexo, houve graves agressões, com violações à integridade física de todos os manifestantes, inclusive grávidas, idosos, crianças e deficientes. Destacou-se o caso de um bebê de oito meses que foi atingido por bala de borracha, cujo carrinho foi derrubado. Houve também o relato de uma mãe que carregava sua criança e caiu, e, quando se levantou, foi alvejada com tiros de bala de borracha pela Polícia. O mesmo ocorreu com senhoras passando mal, sem conseguir caminhar e caindo ao chão, sem que isso impactasse minimamente a avançada truculenta da polícia. Não se pode deixar de mencionar a exposição das lideranças das ocupações urbanas, defensoras de Direitos Humanos, que estão em meio a esse contexto de diversos interesses obscuros em jogo. Infelizmente, esse cenário chegou ao ponto gravíssimo de morte de lideranças das ocupações, com destaque para os assassinatos de Manuel Bahia e Cadu nas ocupações. Não se sabe com certeza as motivações dos assassinatos, mas fato é que ambos eram lutadores importantes no cenário de resistência da Izidora. Tais fatos foram amplamente denunciados pelos moradores e movimentos sociais. Contudo, o Estado não tomou medidas para remediar esse cenário de exposição das lideranças das ocupações, que se daria pela implementação de uma solução definitiva do conflito por parte do poder público. Ainda, o dano mais óbvio e extremamente grave é que despejo forçado colocaria na rua milhares de pessoas, já que o poder público não oferece alternativa digna de reassentamento, entre elas crianças, idosos, deficientes, mães solteiras, pessoas que não tem condições de arcar com aluguel e evidentemente muito menos de adquirir imóvel. Isso se desdobraria em crianças sem escola, já que atualmente elas estudam próximo à região. Por fim, outra grande preocupação diz respeito ao despreparo da polícia para realização de operação de reintegração sem perpetrar intensa violência e graves danos. Isso porque, como já mencionado, a polícia vem tratando com violência os moradores e em ocasiões de manifestações já demonstrou o despreparo total pra lidar com as ocupações, tratando-as com truculência, o que pode gerar uma série de mortes em da reintegração de posse.
O despejo forçado afeta particularmente as mulheres da ocupação. Isso porque a população que vive nesses assentamentos urbanos compreende, em sua maioria, mulheres e, em particular, as mulheres negras, que constituem o maior setor nos movimentos de moradia. Muitos fatores explicam a sua maior presença, entre os quais podemos destacar o fato de que, em razão da divisão sexual do trabalho, elas são as principais responsáveis pelos cuidados com lar e filhos. Além disso, tem crescido cada vez mais a porcentagem de mulheres chefes de família que vivem em situação de grande vulnerabilidade, seja porque recebem muito menos no mercado de trabalho,ou por não contar com outro responsável que complemente a renda da casa, sendo, portanto, responsáveis sozinhas pelo sustento de seus filhos. Dessa maneira, o desalojamento colocaria essas mulheres, muitas mães solteiras, nas ruas, aumentando vertiginosamente sua situação de vulnerabilidade social, o que se estende também aos seus filhos. Quanto às crianças, ⅓ dos moradores das ocupações da Izidora são crianças e a grande maioria delas estuda próximo à região. O despejo, portanto, afetaria não só seu direito à moradia, mas à educação, vez que elas ficariam sem escolas.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, o Município de Belo Horizonte (e seus diversos órgãos, como Urbel), o Estado de Minas Gerais (e seus diversos órgãos, como Cohab).

Ajudas, medidas tomadas e a continuar

sì (sim: quais?)
Ministério Público Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais, Defensoria Pública de Direitos Humanos de Minas Gerais, Defensoria Pública da União, Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular, Brigadas Populares, MLB, Comissão Pastoral da Terra – CPT, Programa de pesquisa e extensão Indisciplinar da Escola de Arquitetura da UFMG, Arquitetos sem Fronteira, Escritório de Integração da Escola de Arquitetura da PUC Minas, Praxis - grupo de pesquisa da Escola de Arquitetura, Faculdade de serviço social da UNA e diversos outros apoiadores individuais.
- Várias ações e recursos judiciais: . nas ações de Reintegração de Posse, em que houve decisão liminar de reintegração (despejo forçado): Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ; Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal – STF; Ação Cautelar em Recurso Especial perante o STJ; Exceção de Suspeição, perante o TJMG (observação: todos os recursos contra a decisão de despejo forçado já foram julgadas negativamente e não há mais possibilidade de recurso). Destaca-se que tais ações corriam perante a 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte e foram redistribuídas para a 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal, por força da Resolução nº 811/2015. . Ação Civil Pública, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual (redistribuída para a 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal, por força da Resolução nº 811/2015): oferecida em razão das várias ilegalidades que os processos de reinegração de posse apresentam, entre elas ilegalidades urbanísticas e processuais. A ação está em andamento, sem deferimento de liminar; . Mandado de Segurança perante o TJMG em que se pediu o cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal administrativo, as disposições do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), os Princípios Básicos e Orientações para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento, da Relatoria de Moradia Adequada da ONU, o Comentário nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESD), a Lei Estadual 13.604/2000 do Estado de Minas Geria e a Diretriz para produção de serviços de segurança pública nº 3.01.02/2011, do Comando Geral da PMMG. O mandado de segurança foi indeferido inicialmente, sendo levado a grau de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, recurso esse julgado favoravelmente, tendo sido determinado o retorno para julgamento definitivo no TJMG perante o Órgão Especial: em andamento . Ação Cautelar para proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes: inicialmente, foi deferida a liminar, que foi cassada em grau de recurso um dia depois; . Pedido de Suspensão de Liminar perante o Presidente do TJMG: negado . Ação Civil Pública perante a Justiça Federal: negada. - Denúncia internacional na Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Medida Cautelar 314-14 proposta no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da iminência do despejo em 2014, medida que versava justamente sobre a situação de violação de direitos consagrados no ordenamento nacional e internacional por parte do poder público no tocante às ocupações da Izidora - Urgent Appeal perante o representante do Governo do Brasil perante o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, por meio das Relatorias Especiais da ONU para o Direito Humano à Água Potável ao Saneamento Básico, para o Direito à Moradia Adequada, para Promoção e Proteção ao Direito de Liberdade de Opinião e de Expressão, para Direito de Assembleia e Associação Pacífica. - Audiências Públicas: na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Vereadores; - Mesa de Negociação, com o Estado de Minas Gerais: Em 01/07/2015, o Governador do Estado de Minas Gerais assinou o Decreto n. 203 que cria Mesa Permanente de Negociação com ocupações urbanas e rurais. Embora tenha sido instalada a mesa, enquanto não havia suspensão da liminar de reintegração de posse e apontamento do judiciário no sentido da obrigatoriedade da observância das normas pertinentes para a realização da operação policial (ou seja, até o deferimento de liminar pelo STJ no RMS 48316-MG), a mesa fez-se como espaço de imposição de medidas pelo ente federado. Posteriormente, com a tramitação da de mandado de segurança no STJ e proibição por parte desse Supremo Tribunal de realização do despejo forçado de qualquer maneira, o Estado viu-se forçado a comecar a negociar. Importante observar que o Município de Belo Horizonte nunca assentou à mesa e nunca abriu qualquer possibilidade de diálogo. Porém, depois do retorno desse mandado de segurança para o Tribunal de Justiça Estadual e possibilidade do poder público conseguir derrubar a proibição do STJ, o poder público voltou a travar a negociação. Atualmente, apesar das inúmeras tentativas dos moradores da Izidora de marcar reunião e desenvolve a negociação, o poder público simplesmente permanece inerte. - Uma série de acionamentos dos mais diversos órgãos institucionais e não institucionais pertinentes: Companhia Habitacional de Minas Gerais (COHAB), Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (URBEL), Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; Igreja Católica de Minas Gerais, universidades pública e particulares, Ministério das Cidades, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Programa Nacional e Estadual de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos; Presidência da República; Caixa Econômica Federal; Granja Werneck; - Inúmeros atos e marchas foram feitas pelos moradores das ocupações; - Ocupação das sedes ou agências de: Caixa Econômica Federal, da URBEL, do TJMG, da Prefeitura, da Direcional Engenharia em tentativas de negociação. - Realização de inúmeras reuniões com o poder público na tentativa de negociar Uma série de atos por parte dos moradores no intuito de conseguirem espaços de diálogo efetivos e alternativas dignas
Como mencionado acima, uma série de medidas foram tomadas, como tentativa de negociação para se chegar a um termo de oferecimento de alternativa digna aos moradores. Nesse sentido foram apresentados princípios para a negociação pelos moradores, conforme se vê. Os princípios apresentados pelos moradores são os seguintes: 1. Cadastro: a) a data de realização do cadastro será acordada na primeira reunião da Câmara Técnica, após a entrega deste documento, com o indicativo de que seja ação prioritária; b) o cadastro, procedimento administrativo complexo, contempla, progressivamente, as seguintes etapas: (i) cadastramento preliminar de todos os residentes nas áreas coincidentes com o empreendimento habitacional do MCMV; (ii) selagem das casas e congelamento do número de famílias; (iii) seleção dos contemplados pelos critérios do Programa MCMV, segundo as normativas federais; c) a realização do cadastro é de responsabilidade do Poder Público Municipal. Sua metodologia e procedimentos serão acordados com membros do Ministério Público e Defensoria Pública estaduais, assessoria técnica das Universidades parceiras, UFMG, PUC Minas e UNA, movimentos sociais, cujos representantes estiveram presentes na Mesa de Negociação e na Câmara Técnica do conflito da Izidora; d) ambas as etapas do cadastro descritas no item B são prévias à homologação final do acordo. FUNDAMENTOS LEGAIS: Os procedimentos do cadastro devem respeitar os instrumentos previstos na Portaria 317/2013 do Ministério das Cidades e o disposto no acórdão da 2ª turma do STJ em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 48316-MG. 2. Dos critérios de seleção dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida e reassentamento dos moradores: a) os critérios de seleção dos beneficiados pelo Programa MCMV serão os adotados em âmbito federal para o MCMV II; b) para o grupo não contemplado no critério do Programa MCMV, cuja situação econômico-social demande políticas alternativas conforme resultado do cadastro, serão negociadas as devidas soluções nos termos deste acordo: reassentamento mediante adensamento em área interior ou próxima à região da Izidora; c) Os grupos referenciados no item B também receberão auxílio pecuniário até solução definitiva de reassentamento; d) As famílias só sairão de suas casas com a certeza do local e das condições exatas de reassentamento definitivo. Todo reassentamento será em condições iguais ou superiores às anteriores. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 6º, CRFB/88; Artigo XXV, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948; Art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 - PIDESC (Ratificado pelo Brasil, Decreto nº 591/92); Comentário Geral nº 04 e nº 7 ao PIDESC do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito à moradia; Portaria nº 317/2013 Ministério das Cidades; Art. 2º, I, Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 3. Das etapas de instalação do empreendimento do Minha Casa Minha Vida: a) os procedimentos que envolvem a implementação do empreendimento do MCMV/Granja Werneck serão realizados contemplando, no mínimo, 4 etapas; b) para todas as etapas de implementação do empreendimento deverão ser apresentados previamente aos integrantes da Câmara Técnica os planos detalhados de obra e remoção; c) os planos previstos no item b serão a base para as soluções de reassentamento, seja no Programa MCMV, seja nas políticas alternativas previstas no item 2 desta proposta. 4. Das áreas exteriores ao empreendimento Minha Casa Minha Vida Granja Werneck a) a ocupação Rosa Leão será objeto de medida já anunciada pelo Poder Público, conforme descrito em documento apresentado pelo Governo do Estado: “o Governo de Minas Gerais propõe a desapropriação integral do terreno onde hoje está instalada a Ocupação Rosa Leão, com o compromisso da Prefeitura de Belo Horizonte de regulamentar a área como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)”; b) os Poderes Públicos estadual e municipal deverão promover, o mais breve possível, os serviços de urbanização da área hoje correspondente à ocupação Rosa Leão, como a instalação de água, luz e saneamento básico, pelas concessionárias de serviço público; c) as medidas descritas no item B deverão ser precedidas pela elaboração de um plano de urbanização da respectiva área, como parte das obrigações dos Poderes Públicos nas etapas de realização do acordo; d) para os territórios das ocupações Vitória e Esperança que estão fora da área de abrangência do projeto MCMV Granja Werneck deverão ser adotadas as seguintes medidas: (i) suspensão das ações de reintegração de posse; (ii) declaração das respectivas áreas como ZEIS; (iii) desapropriação dos terrenos pelo Estado ou doação dos mesmos pela Granja Werneck S.A e (iv) instalação dos serviços urbanos das concessionárias estaduais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, XIV, Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); Lei 11.977/2009, artigo 48. 5. Do acordo final a) os termos finais do acordo consensuado pela Câmara Técnica e Mesa de Diálogo e Negociação deverão ser submetidos ao procedimento de aprovação por assembleia nas três ocupações da Izidora (Rosa Leão, Esperança e Vitória), para legitimação final por todos os moradores; b) os termos finais do acordo relativo ao conflito sociofundiário das ocupações da Izidora, entabulados pela Câmara Técnica e Mesa de Diálogo e Negociação, deverão ser homologados em juízo e colacionados aos autos das reintegrações de posse em curso, para que estas sejam prontamente extintas. Ressalta-se que como se vê esses princípios estão dentro da margem de garantia da dignidade dos moradores e de maneira alguma correspondem a exigências descabidas, havendo inclusive compromisso de saída por parte dos ocupantes das áreas das ocupações Esperança e Vitória para realização do empreendimento do MCMV. Dessa feita, observa-se que os moradores chegaram a termos razoáveis e possíveis que são a materialização das medidas necessárias para um desalojamento que observe os direitos básicos dos ocupantes, como o direito à moradia. Claro está que em momento nenhum o poder público deu qualquer garantia de cumprimento das condições normativas para reintegração, entre elas a garantia de moradia digna aos ocupantes.
Até então não houve medida nesse sentido.
no (não)
Não foram apresentadas alternativas ou soluções viáveis dignas pelas autoridades locais aos moradores das ocupações. Inclusive há manifestação recente do poder público nos processos no sentido de pedir autorização judicial para realizar a reintegração sem garantia de direitos básicos dos moradores, como reassentamento digno, havendo claro descumprimento à Constituição Federal brasileira e às disposições do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), os Princípios Básicos e Orientações para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento, da Relatoria de Moradia Adequada da ONU, o Comentário nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESD), a Lei Estadual 13.604/2000 do Estado de Minas Geria e a Diretriz para produção de serviços de segurança pública nº 3.01.02/2011, do Comando Geral da PMMG. A negativa de cumprimento dessas condições básicas para garantia dos direitos mínimos dos moradores se comprova na resposta oferecida pelo poder público no mandado de segurança, resposta que está em anexo.Como se vê, diz-se do oferecimento de abrigos públicos para os moradores nessa resposta. Contudo, com base nas normas citadas acima, os abrigos não se tratam de alternativa digna de moraida, principalmente considerando-se a situação de Belo Horizonte. Tanto é que recentemente diretores de abrigos em ocasião de outro despejo forçado manifestaram não haver vaga nos seus estabelecimentos e houve também pedido de interdição por parte do Ministério Público de um abrigo em razão da insalubridade desse.
Infelizmente, todas as estratégias e ações tentadas para resolver a situação de fato foram negadas por parte do poder público. Conforme sinaliza ofício do Ministério Público (ANEXO), aproxima-se da exaustão os recursos internos para solução pacífica do conflito. Como já dito, houveram uma série de acionamentos administrativos e judiciais por parte dos moradores e parceiros institucionais e não institucionais, que restaram frustrados. O Municipio de Belo Horizonte não senta e nunca sentou com os moradores e a mesa de negociação do Estado não mais os recebe para dialogar. Em âmbito dos processos judiciais a pressão dos supostos proprietários é grande para o desalojamento forçado sendo que recentemente o poder público manifestou que pretende realizar a reintegração de posse sem garantia dos direitos mínimos dos moradores, não havendo qualquer sinalização de oferecimento de alternativas dignas a eles. Assim, está-se diante do risco de nova ordem judicial que autoriza o despejo forçado sem que os moradores tenham em perspectiva a resolução real pacífica do conflito, muito antes pelo contrário.
Não houveram.

Os detalhes da pessoa dando estas informações

Thaís Lopes
Advogada popular das ocupações da Izidora
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Avenida Francisco Sales, 531, Bairro Floresta, Belo Horizonte, Minas Gerais
Brasil
31998820094
thaislsi@coletivomargaridaalves.org
coletivomaragaridaalves.org
Português

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